@inbook{inbookf261f538, title = {Compete à Justiça federal processar e julgar desvios de verbas públicas transferidas por meio de convênio e sujeitas à fiscalização de órgão federal}, author = {Costa, Helena Regina Lobo da}, year = {2017}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal} }