@inbook{inbooka142da16, title = {A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP}, author = {Costa, Helena Regina Lobo da}, year = {2017}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal} }