@inbook{inbooked1e87dc,
title   = {A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a administração pública},
author = {Silveira, Renato de Mello Jorge and Naves, José Paulo Micheletto},
year = {2017},
publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais},
journal   = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal}
}