@inbook{inbookb9b5d4d8, title = {A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76}, author = {Gomes, Mariângela Gama de Magalhães}, year = {2017}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal} }