@inbook{inbook95f79330, title = {O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga}, author = {Gomes, Mariângela Gama de Magalhães}, year = {2017}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal} }