@misc{misc66d2529f, title = {O direito e o regime de exceção}, author = {Amaral Júnior, José Levi Mello do and Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt and Raimundo, Miguel and Egídio, Marina Melo}, year = {2020}, publisher = {Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)}, booktitle = {Fórum Jurídico de Lisboa} }