@article{article3f860f6d,
title   = {Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática},
author = {Oliveira, Clarice G. and Amaral Júnior, José Levi Mello do},
year = {2017},
doi = {10.5102/rbpp.v7i3.5030},
journal   = {Revista brasileira de políticas públicas}
}