@inbook{inbook956d0131, title = {Breves notas sobre a revisão judicial da regulação}, author = {Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da and Coutinho, Diogo Rosenthal}, year = {2019}, publisher = {AJUFE}, journal = {Poder Judiciário, Concorrência e Regulação : Estudos sobre o Fonacre} }