@misc{misc3f9c83df, title = {Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente}, author = {Prudente, Eunice Aparecida de Jesus}, year = {2019}, publisher = {Rádio USP (93,7 MHz)}, journal = {Educação e Direitos} }