@inbook{inbook96e1eeb3, title = {A ratio decidendi da açãopenal 937-QO/STF e a nova matriz hermenêutica do regime de prerrogatica de foro: implicações na competência do Superior Tribunal de Justiça}, author = {Moura, Maria Thereza Rocha de Assis}, year = {2020}, publisher = {D'Plácido}, journal = {Processo penal humanista: escritos em homenagem a Antonio Magalhães Gomes Filho} }