@misc{miscb8ce38f3,
title   = {O direito penal contemporâneo coloca à prova ... [prefácio]},
author = {Costa, Helena Regina Lobo da},
year = {2020},
publisher = {Emais Academia},
journal   = {A deslegalização do direito penal : leis penais em branco e demais formas de assessoriedade administrativa no ordenamento punitivo brasileiro}
}