@mastersthesis{mastersthesisc6ce13e0, title = {A aplicação de diploma legal mais protetivo aos usuários do serviço público de saúde como meio de assegurar a consecução de direitos e garantias constitucionais}, author = {Nascimento, Juliana de Almeida and Bastos, José Roberto de Magalhães}, year = {2019}, doi = {10.11606/D.25.2019.tde-21112019-175249}, school = {Universidade de São Paulo} }