@inbook{inbook9d591cfc,
title   = {Aspectos críticos da Lei nº 13.465/17: a legitimação fundiária como mecanismo de aquisição originária da propriedade urbana e a desconstrução das competências federativas da política urbana constitucional},
author = {Massonetto, Luís Fernando},
year = {2019},
publisher = {YK Editora},
journal   = {Regularização fundiária urbana: estudos sobre a Lei nº 13.465/2017}
}