@inbook{inbook66288cf3, title = {Outras alterações promovidas pela Lei 12.403/2011}, author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy}, year = {2012}, publisher = {Ed. Revista dos Tribunais}, journal = {Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011} }