@inbook{inbook99bff837, title = {Art. 92 II-A, Art. 100, Art. 111-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Arts. 76-A e 76-B, Art. 97, Art. 100}, author = {Ferraz, Anna Cândida da Cunha}, year = {2018}, publisher = {Manole}, journal = {Constituição Federal interpretada : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo} }