@inbook{inbook9e3a2eb4, title = {Instalações portuárias e serviço público: requisitos e efeitos da definição de poligonais dos portos organizados}, author = {Schirato, Vitor Rhein and Schirato, Renata Nadalin Meireles}, year = {2015}, publisher = {Marcial Pons}, journal = {Direito portuário brasileiro} }