@mastersthesis{mastersthesis1a669ef2,
title   = {O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira},
author = {Paula, Ana Paula Almeida Naya de and Almeida, Fernanda Dias Menezes de},
year = {2018},
doi = {10.11606/D.2.2018.tde-22102020-235409},
school = {Universidade de São Paulo}
}