@mastersthesis{mastersthesis4f0943a4, title = {Fatores para a identificação dos precedentes com eficácia vinculante}, author = {Marinho, Hugo Chacra Carvalho e and Marcato, Antonio Carlos}, year = {2017}, doi = {10.11606/D.2.2017.tde-17122020-234405}, school = {Universidade de São Paulo} }