@mastersthesis{mastersthesis5a12f6bd,
title   = {Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica},
author = {Dantas, Rodrigo Numeriano Dubourcq and Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2017},
doi = {10.11606/T.2.2017.tde-15032021-195129},
school = {Universidade de São Paulo}
}