@mastersthesis{mastersthesisa97b2321,
title   = {Omissão inconstitucional: teoria e prática},
author = {Araujo, Paulo Alves Netto de and Ferraz, Anna Cândida da Cunha},
year = {2017},
doi = {10.11606/D.2.2017.tde-12022021-114644},
school = {Universidade de São Paulo}
}