@article{articleb1e01e1f, title = {Ação cautelar preparatória. Rio de Janeiro. Pedido de medida liminar. Dívida contratual. Contabilização da receita líquida real. Exclusão de receitas de royalties e participações especiais}, author = {Lewandowski, Enrique Ricardo}, year = {2016}, journal = {Revista de Direito da Procuradoria Geral} }