@inbook{inbookbc7e2c31, title = {La garantía financiera de los derechos fundamentales en Brasil}, author = {Scaff, Fernando Facury}, year = {2017}, publisher = {Empório do direito}, journal = {A proteção dos direitos em um ordenamento plural : textos das VI Jornadas italo-hispano-brasileiras de direito constitucional, Barcelona-Espanha, Universidad de Barcelona, Universidad Pompeu Fabra} }