@inbook{inbook4140d9b4,
title   = {Procedimento penal e antinomia: a incerteza quanto à forma procedimental a partir da regra de extensão prevista no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal},
author = {Moura, Maria Thereza Rocha de Assis and Saad, Marta},
year = {2017},
publisher = {LiberArs},
journal   = {Eficiência e garantismo no processo penal : estudos em homenagem a Antonio Scarance Fernandes}
}