@mastersthesis{mastersthesisc9b206d2, title = {Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia}, author = {Sousa, Marcelo Venturoso de and Marcantonio, Jonathan Hernandes}, year = {2016}, doi = {10.11606/D.107.2017.tde-01092017-084843}, school = {Universidade de São Paulo} }