@inbook{inbookc9a7f8f1,
title   = {A boa fé e a confiança legítima no Código Tributário Nacional},
author = {Torres, Heleno Taveira},
year = {2016},
publisher = {Nossa livraria},
journal   = {Direito tributário : comemoração dos 50 anos do Código Tributário Nacional : estudos em homenagem a Souto Maior Borges}
}