@article{article99542629,
title   = {Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade - parâmetros jurídicos - a irretroatividade das normas no campo regulatório - formas e limites de atuação do Poder Judiciário},
author = {Coutinho, Diogo Rosenthal and Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da},
year = {2016},
doi = {10.12660/rda.v272.2016.64304},
journal   = {Revista de Direito Administrativo}
}