@mastersthesis{mastersthesis89cb5c0f, title = {A efetividade da Constituição Federal de 1988 quanto à delimitação do poder de edição de medidas provisórias}, author = {Cruz, Fabrício Bittencourt da and Amaral Júnior, José Levi Mello do}, year = {2016}, school = {Universidade de São Paulo} }