@article{article3be0dab5, title = {Conflito de competência legislativa em matéria ambiental e a queima da palha da cana-de-açúcar: uma análise da jurisprudência do tribunal de justiça do estado de São Paulo}, author = {Cassilla, Juliana Corrêa}, year = {2014}, journal = {Revista Eletrônica FACP} }