@inbook{inbook02653687,
title   = {A constitucionalidade da alíquota fixa da taxa de poder de polícia na anotação de responsabilidade técnica},
author = {Oliveira, Régis Fernandes de},
year = {2016},
publisher = {Quartier Latin},
journal   = {Estudos de direito tributário : em homenagem ao prof. Gerd Willi Rothmann}
}