@article{article83513217, title = {Parecer: a inconstitucionalidde da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividaes de pequisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás (TFPG)}, author = {Ávila, Humberto Bergmann}, year = {2016}, journal = {Revista Brasileira da Advocacia} }