@misc{misc070f334e,
title   = {Emendas constitucionais 23/83 (Passos Porto) e 24/83 (João Calmon): problemas e consequências da compatibilização},
author = {Moreira, Roberto and Castro, Luiz Felipe Meira de and Silva, Jorge Ferreira da},
year = {1985},
publisher = {FGV}
}