@mastersthesis{mastersthesis613d1104,
title   = {Lei Maria da Penha e princípio da subsidiariedade: diálogo entre um direito penal mínimo e as demandas de proteção contra a violência de gênero no Brasil},
author = {Couto, Maria Claudia Girotto do and Gomes, Mariângela Gama de Magalhães},
year = {2016},
school = {Universidade de São Paulo}
}