@inbook{inbook554c17f3, title = {Liberação aduaneira, com isenção de tributos, de bens doados por Missões diplomáticas estrangeiras a entidades beneficentes, para venda em feiras, bazares e eventos semelhantes. (Parecer)}, author = {Rodas, João Grandino}, year = {2009}, publisher = {Senado Federal}, journal = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty} }