@inbook{inbook093f7f8a,
title   = {A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (Parecer)},
author = {Rangel, Vicente Marotta},
year = {2009},
publisher = {Senado Federal},
journal   = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty}
}