@inbook{inbook1348105a,
title   = {Lei de nacionalidade portuguesa (artigo 1º, I, b). Legislação portuguesa e brasileira sobre nacionalidade. Naturalização voluntária. Perda de nacionalidade. Constituição brasileira: art. 12, § 4. (Parecer)},
author = {Rangel, Vicente Marotta},
year = {2009},
publisher = {Senado Federal},
journal   = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty}
}