@inbook{inbook910a4be8, title = {Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (Parecer)}, author = {Rangel, Vicente Marotta}, year = {2009}, publisher = {Senado Federal}, journal = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty} }