@inbook{inbook64e65ca0,
title   = {Art. 83: Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II e 82, § 2º},
author = {Scaff, Fernando Facury and Scaff, Luma Cavaleiro de Macêdo},
year = {2014},
publisher = {Saraiva},
journal   = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.}
}