@inbook{inbookeb5773bf, title = {Art. 77: Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:}, author = {Conti, José Maurício}, year = {2014}, publisher = {Saraiva}, journal = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.} }