@inbook{inbooka22d0d80, title = {Art. 18: Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da assembléia nacional constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso púlbico, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público}, author = {Di Pietro, Maria Sylvia Zanella}, year = {2014}, publisher = {Saraiva}, journal = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.} }