@inbook{inbook2d86f33a,
title   = {Art. 84, VI: dispor, mediante decreto sobre: a) organização de funcionamento da administração federal, quando não implica aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos público},
author = {Amaral Júnior, José Levi Mello do},
year = {2014},
publisher = {Saraiva},
journal   = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.}
}