@inbook{inbooka91313b0, title = {Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001}, author = {Ferraz, Anna Cândida da Cunha}, year = {2013}, publisher = {Ed. Revista dos tribunais}, journal = {Direito constitucional : organização dos poderes da república} }