@inbook{inbookcc7fc928,
title   = {Efeito devolutivo do recurso especial: tipicidade e possibilidade jurídica. Teoria da asserção. Retorno do processo ao Tribunal a quo para julgamento do mérito},
author = {Grinover, Ada Pellegrini},
year = {2012},
publisher = {Ed. Revista dos Tribunais},
journal   = {Processo penal}
}