@inbook{inbook5292e1f3,
title   = {Segurança jurídica no fornecimento de informações tributárias: o caso do domicílio tributário e das notificações ao sujeito passivo},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2013},
publisher = {Saraiva},
journal   = {Temas de direito tributário: estudos em homenagem a Eduardo Bottallo}
}