@inbook{inbook3d482a0f,
title   = {Segurança jurídica em matéria tributária},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2012},
publisher = {Ed. Revista dos Tribunais},
journal   = {Direito tributário : artigos selecionados em homenagem aos 40 anos do Centro de Extensão Universitária}
}