@mastersthesis{mastersthesis21b7c1d2,
title   = {Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária: restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade},
author = {Rocha, Paulo Victor Vieira da and Schoueri, Luis Eduardo},
year = {2014},
school = {Universidade de São Paulo}
}