@mastersthesis{mastersthesisc04eafbf,
title   = {A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade},
author = {Dutra, Carlos Roberto de Alckmin and Ramos, Elival da Silva},
year = {2014},
school = {Universidade de São Paulo}
}