@mastersthesis{mastersthesisfcb9bf81,
title   = {A insegurança jurídica dos efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária},
author = {Galvão, Marcelo Lavocat and Torres, Heleno Taveira},
year = {2014},
school = {Universidade de São Paulo}
}