@inbook{inbook3767f30f, title = {Efeitos penais do non-compliance na ação penal nº 470}, author = {Saad-Diniz, Eduardo}, year = {2014}, publisher = {Quartier Latin}, journal = {Crônicas franciscanas do mensalão: comentários pontuais da ação penal nº 470, junto ao STF, pelos professores de direito penal da Universidade de São Paulo (USP)} }