@article{article9be8339a,
title   = {Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal},
author = {Marcato, Antônio Carlos and Tomflin, Georghio Alessandro},
year = {2011},
journal   = {Revista Trimestral de Direito Público}
}