@mastersthesis{mastersthesis75794658, title = {Poder constituinte derivado de equivalência às emendas constitucionais: os tratados de direitos humanos após a EC nº 45/04}, author = {Bachour, Samir Dib and Leal, Roger Stiefelmann}, year = {2014}, doi = {10.11606/D.2.2014.tde-11022015-124424}, school = {Universidade de São Paulo} }